TERMOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS EUROPELTIER
MBTE – EUROPELTIER THERMOTECNOLOGY, LDA.

1. Definições e Interpretação
1.1. No presente Documento, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos e expressões abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado:

(a) Documento: significa os presentes termos e condições e seus aditamentos no âmbito do fornecimento de Produtos EUROPELTIER, promovidos pela MBTE junto do Cliente Profissional, de acordo com a Proposta e Encomenda.
(b) Cliente Profissional: significa a pessoa coletiva ou entidade que, no desenvolvimento da sua atividade profissional, celebrou com a MBTE o contrato de fornecimento de Produtos EUROPELTIER. A referida atividade profissional está sujeita aos presentes termos e condições e às Condições Especiais, para afetação e integração dos produtos num sistema de produção;
(c) Condições Especiais: significa as condições propostas pela MBTE no âmbito de uma Proposta e que são refletidas na Nota de Confirmação;
(d) Encomenda: significa o ato de confirmação de contratação de fornecimento de Produtos EUROPELTIER feito pelo Cliente Profissional, sujeito à Ordem de Confirmação a ser emitida pela MBTE nos termos do presente Documento;
(e) Manual de Instalação e Utilização: significa o documento contendo as instruções de utilização referente a cada um dos Produtos EUROPELTIER objeto de Encomenda, fornecido em língua portuguesa e inglesa;
(f) MBTE: significa a MBTE – Europeltier Thermotechnology, Lda., sociedade comercial constituída de acordo com a Lei Portuguesa, com o capital social de € 500 (quinhentos euros), com sede social em Vendas Novas, Avenida 25 de Abril s/n, 7080-134 Vendas Novas e matriculada na Conservatória do Registo Comercial competente sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 515492507;
(g) Nota de Confirmação: significa a confirmação contratual emitida pela MBTE quanto ao fornecimento solicitado pelo Cliente Profissional e objeto da Encomenda, através de emissão de fatura pro forma.
(h) Produtos EUROPELTIER: significa o conjunto de produtos manufaturados pela MBTE e cuja descrição sumária será incluída no Manual de Instalação e Utilização;
(i) Proposta: significa a proposta de fornecimento de Produtos EUROPELTIER a qual contém Condições Especiais e as constantes do presente Documento.
1.2. Os títulos das cláusulas do presente Documento são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração do documento.
1.3. As expressões supra definidas no singular poderão ser utilizadas no plural, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado.
1.4. Caso alguma das disposições do presente Documento seja julgada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Documento, comprometendo-se a acordar, de boa-fé, uma disposição que substitua aquela e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.

2. Objeto
2.1. O presente Documento pretende regular a relação de fornecimento estabelecida entre a MBTE e os seus Clientes Profissionais e aplicam-se, em termos gerais, a todos os contratos de fornecimento – em qualquer fase – celebrados ou a celebrar relativamente a Produtos EUROPELTIER, prevalecendo sobre quaisquer negociações não escritas ou usos e costumes comerciais.
2.2. Neste âmbito, a relação contratual de fornecimento encontra-se genericamente regulada pelo presente Documento e pelas Condições Especiais detalhadas na Proposta e, a final, pela Ordem de Confirmação.
2.3. Documentos de apresentação (de natureza corporativa e/ou publicitária) dos Produtos EUROPELTIER têm carácter informativo, apresentando, genericamente, as características dos Produtos EUROPELTIER.
2.4. Os serviços de consultoria prestados pela MBTE não são regulados pelo presente Documento a não ser que consubstanciem numa Encomenda e Ordem de Confirmação.
2.5. A MBTE não promoverá a venda ou fornecimento de Produtos EUROPELTIER para clientes não profissionais/consumidor, na aceção prevista no Decreto-Lei n.º 67/2013 de 8 de Abril.

3. Proposta
3.1. Salvo contactos realizados diretamente pela MBTE com Clientes Profissionais ou prestação de serviços de consultoria térmica, o processo global de fornecimento de Produtos EUROPELTIER inicia-se por um pedido de cotação para fornecimento iniciado por um Cliente Profissional para a MBTE.
3.2. No prazo máximo de 10 (dez) dias após receção de pedido de cotação, a MBTE desenvolverá os seus melhores esforços para apresentar uma Proposta escrita, a qual deverá, tentativamente, conter os seguintes elementos essenciais:
(i)   Designação dos Produtos EUROPELTIER;
(ii)  Preço e Condições de Pagamento;
(iii) Prazo de Entrega;
(iv) Condições de Transporte;
(v)  Notas;
(vi) Remissão para o Documento, a disponibilizar em www.europeltier.com.
3.3. O Preço incluído na Proposta é líquido de quaisquer impostos ou taxas, que serão aplicados de acordo com a lei.
3.4. Em caso de ausência de qualquer um dos elementos supra indicados, a Proposta permanecerá válida, podendo ser objeto de aditamento, a todo o tempo, mediante solicitação por parte do Cliente Profissional.
3.5. A Proposta será válida por um período nunca inferior a 30 (trinta) dias.
3.6. Após a emissão da Proposta, a MBTE poderá, a todo o tempo, rever termos e condições da Proposta os quais produzirão efeitos a partir do momento que for transmitida, por escrito, ao Cliente Profissional, consubstanciando assim um aditamento à Proposta.

4. Processamento do Pedido
4.1. Durante o prazo de duração da Proposta, o Cliente Profissional poderá utilizar qualquer dos meios de contacto ao seu dispor para promover à aprovação da Proposta, concedendo à MBTE os dados necessários para a emissão da respetiva documentação contratual e contabilística (fatura).
4.2. Sem prejuízo da forma de contacto do Cliente Profissional relativamente à aprovação da Proposta, a Proposta só se considera aprovada e aceite após confirmação, por escrito, pela MBTE, através da emissão da aceitação de encomenda a qual ocorrerá, tentativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, através da emissão da Nota de Confirmação.
4.3. Após aprovação da proposta, a MBTE desenvolverá os seus melhores esforços para, com seus seus fornecedores e de acordo com os seus stocks, avaliar e decidir, no prazo supra indicado, a exequibilidade da Proposta face aos termos e condições objeto de aprovação.

5.  Encomenda
5.1.    A MBTE deverá, com a aceitação da encomenda e a emissão da Nota de Confirmação, promover à descrição definitiva e final da Encomenda:
(i)    Designação dos Produtos EUROPELTIER que serão objeto de fornecimento;
(ii)   Preço e Condições de Pagamento;
(iii)  Prazo de Entrega;
(iv)  Condições de Transporte;
(v)   Notas;
(vi)  Junção do Documento.
5.2. O processamento da Nota de Confirmação só terá início após (i) concessão de informação detalhada por parte do Cliente Profissional à MBTE necessária para proceder à faturação (denominação social, endereço, e número de identificação fiscal) e (ii) o pagamento do valor total indicado na fatura proforma enviada pela MBTE ao Cliente Profissional, devendo o pagamento ser realizado nos 15 (quinze) dias seguintes à emissão da fatura pro-forma exceto se outros termos e condições forem definidos na Proposta.
5.3. A Nota de Confirmação torna-se eficaz com a verificação cumulativa dos requisitos descritos no número anterior exceto se outros termos e condições forem definidos na Proposta.

6.  Pagamento e Mora
6.1. Os termos e condições de pagamento serão, por regra, os definidos na Nota de Confirmação. O preço dos Produtos EUROPELTIER não contemplará o preço de embalagem, o qual será individualizado pela MBTE e suportado, por regra, pelo Cliente Profissional.
6.2. Por regra, o pagamento do fornecimento será realizado em momento anterior à emissão da Nota de Confirmação ou no prazo por ela concedido para que se converta em definitiva.
6.3. Caso o prazo de pagamento não seja o definido no número 5.2., e seja definido qualquer outro prazo ou modo de pagamento na Nota de Confirmação, o não pagamento pelo Cliente Profissional acarreta a aplicação de juros de mora comerciais, calculados nos termos legais.
6.4. Apenas serão aceites como modo de pagamento, o pagamento realizado através de pagamento em numerário realizado nas instalações da MBTE ou através de transferência bancária para a conta bancária e IBAN da MBTE indicado na Nota de Confirmação.

7.  Fornecimento e Transporte
7.1. Todos os Produtos EUROPELTIER são fornecidos em embalagens standard, cujo custo virá indicado no Documento de Cotação e na Nota de Confirmação acrescendo ao preço dos Produtos EUROPELTIER. Os Produtos EUROPELTIER exibirão a etiqueta de numeração de série e uma tinta de segurança e inviolabilidade aplicada em parafuso, descrito no Manual de Instalação e Utilização, de modo a garantir a inviolabilidade do produto.
7.2. As entregas da Nota de Confirmação poderão ser feitas de forma parcial, salvo indicação expressa em contrário por parte do Cliente Profissional ou instruções contidas nas Condições Especiais.
7.3. Todos os Produtos EUROPELTIER são considerados entregues ao Cliente Profissional quando entregues nas instalações da MBTE, ou no CTT, ou à empresa de transporte contratada pelo Cliente Profissional, cessando assim a responsabilidade da MBTE. A MBTE poderá propor, na Proposta, um procedimento diferente de fornecimento e transporte de Produtos EUROPELTIER, transferindo ao Cliente Profissional a responsabilidade e o risco pelo transporte dos Produtos EUROPELTIER.
7.4. Os riscos de roubo, perda ou dano dos Produtos EUROPELTIER transferem-se para o Cliente Profissional ou empresa de transporte no momento de entrega, excepto se diferentemente definido na Nota de Confirmação.
7.5. Os termos e condições de transporte serão definidos na Nota de Confirmação. Caso tal não ocorra, o transporte será responsabilidade integral do Cliente Profissional, sendo sujeito ao regime INCOTERMS 2010 EXW.
7.6. Face ao que antecede, e sem prejuízo de outras condições negociadas na Nota de Confirmação, será da responsabilidade exclusiva do Cliente Profissional todas e quaisquer obrigações relacionadas com o transporte e a necessidade de assegurar as condições ideais de segurança e conservação dos Produtos EUROPELTIER, importação / exportação dos Produtos EUROPELTIER e seguro de mercadoria aplicável. A não ser que diversamente definido na Proposta e na Nota de Confirmação, o risco sobre os Produtos EUROPELTIER é transmitido com entrega dos Produtos EUROPELTIER nas instalações da MBTE.
7.7. Atrasos na entrega não constituem motivo de cancelamento da encomenda objeto da Nota de Confirmação, resolução do presente fornecimento, não constituem motivo recusa dos Produtos Europeltier, reivindicação de danos ou quaisquer outros prejuízos inerentes.

8. Prazo de Entrega
8.1. O prazo de entrega dos Produtos EUROPELTIER serão definidos na Nota de Confirmação e apenas poderão ser alterados em caso de força maior ou em caso de rutura de stock ou motivo alheio à responsabilidade ou previsão da MBTE.
8.2. Caso não seja definido o prazo de entrega dos Produtos EUROPELTIER na Nota de Confirmação, será aplicado o prazo geral de fornecimento de entre 8 a 10 semanas a contar da data de efetivação na Nota de Confirmação.
8.3. Os atrasos na entrega não darão lugar à aplicação de compensações ou penalidades e não podem constituir um fundamento para anulação da encomenda, exceto nos termos legais devidamente sustentados.

9.  Responsabilidade por Defeitos e Reclamações
9.1. O Cliente Profissional obriga-se a verificar, no momento em que são disponibilizados pela MBTE os Produtos EUROPELTIER objeto da encomenda, o estado e especificidades destes produtos incluindo, sem limitar, etiqueta de numeração de série e uma tinta de segurança e inviolabilidade em parafuso referida em 7.1.. Nesse momento, o Cliente Profissional poderá recusar os Produtos EUROPELTIER que não apresentem as especificações contratadas e objeto dos Produtos EUROPELTIER e/ou aparentem não estar em condições de um produto novo e em perfeito funcionamento.
9.2. Após o recebimento dos Produtos EUROPELTIER nas instalações do Cliente Profissional, se estes não evidenciarem os padrões técnicos de funcionamento e conservação necessários para a sua instalação e para a obtenção dos efeitos pretendidos e descritos na Proposta, o Cliente poderá, no prazo máximo de 5 dias contados desde o recebimento da encomenda, notificar a MBTE da desconformidade dos Produtos EUROPELTIER, devolvendo-os segundo as regras de devolução previstas no número seguinte.
9.3. As devoluções dos Produtos EUROPELTIER apenas serão admitidas nos casos de vício do equipamento indicados no número anterior. Quando os Produtos EUROPELTIER apresentem vícios que comprometam de forma efetiva o seu funcionamento, e tal seja devidamente fundamentado em parecer técnico relevante, o Cliente Profissional poderá devolver os Produtos EUROPELTIER, a expensas da MBTE e apenas após sua consulta prévia.

10.  Utilização e Formação
10.1. Em conjunto com cada um dos Produtos EUROPELTIER, a MBTE fornecerá um Manual de Instalação e Utilização em língua Portuguesa e Inglesa, que pretenderá garantir o conhecimento do Cliente Profissional quanto ao funcionamento dos Produtos EUROPELTIER e a sua utilização prudente e manutenção e, bem assim, o modo de instalação destes produtos em linhas de produção.
10.2. O Cliente Profissional é o único responsável pela boa instalação dos Produtos EUROPELTIER, obrigando-se desde já a respeitar todas as normas técnicas e especificações dos fabricantes descritos no Manual de Instalação e Utilização, bem como garantir a boa acessibilidade aos equipamentos instalados, em caso de eventual reparação contratada nos termos da Cláusula 11.
10.3. A MBTE poderá, se tal for objeto de contratação autónoma por parte do Cliente Profissional e devidamente previsto e orçamentado na Proposta e na Nota de Confirmação, assegurar direta ou indiretamente a execução de sessões de formação com vista à instalação e desinstalação dos Produtos EUROPELTIER e, nessa medida, no desenvolvimento de ações de manutenção dos Produtos EUROPELTIER.

11. Garantia
11.1. A MBTE garante substituir ou reparar, ao abrigo da presente garantia, os Produtos EUROPELTIER vendidos e/ou quaisquer peças ou componentes integrantes dos produtos, se, no prazo de 24 meses contados desde a entrega dos Produtos EUROPELTIER prevista na Cláusula 8., for identificado pelo Cliente Profissional, de forma tecnicamente sustentada em parecer, defeito ou problema de utilização não identificado no número seguinte, e o qual terá de ser objeto de reclamação por escrito notificada à MBTE através de carta registada com aviso de receção ou meio equivalente. Caso se verifique a existência de qualquer dano na linha de produção do Cliente Profissional motivada por defeito ou problema de utilização de Produtos EUROPELTIER, a MBTE será responsável por tais danos caso sejam comprovada e diretamente resultantes de Produtos EUROPELTIER com garantia em vigor prevista na presente Cláusula.
11.2. A MBTE não se responsabiliza pela substituição ou reparação, ao abrigo da garantia, do Produto EUROPELTIER vendido e/ou quaisquer peças ou componentes integrantes do produto, se, os defeitos observados no equipamento, nas suas peças, ou no seu funcionamento, demonstrarem violação do parafuso de inviolabilidade ou se resultarem de:
(i)    Ação ou omissão imputável ao Cliente Profissional;
(ii)   Intervenção técnica ao equipamento realizada sem o consentimento da MBTE;
(iii)  Desgaste ou dano proveniente de negligência, falta ou erro na manutenção e/ou no armazenamento ou guarda, por parte do Cliente Profissional, do equipamento, de suas peças ou de outros elementos que com ele entrem em contacto e que possam gerar o tipo de dano verificado;
(iv)  Instalação defeituosa e/ou em desacordo com as disposições técnicas do Manual de Instalação e Utilização do Produto EUROPELTIER;
(v)  Utilização do Produto EUROPELTIER para fins distintos daqueles que promoveram o seu desenvolvimento e comercialização junto do mercado, fins esses mencionados na Proposta e no Manual de Instalação e Utilização.
11.3. A garantia cobre apenas a reparação do Produto EUROPELTIER objeto da garantia, não se incluindo abrangidos pela garantia os custos afetos à desmontagem, transporte e instalação da peça / componente no local de funcionamento.
11.4. A MBTE será responsável, em casos de pedidos de reparação ou substituição ao abrigo da garantia efetuados pelo Cliente Profissional, cobrir os custos de transporte do equipamento para as suas instalações mediante confirmação prévia. Após receção da mercadoria, a equipa técnica da MBTE irá proceder à vistoria do estado do equipamento, de forma a poder aferir se a reparação ou substituição se encontra abrangida ou não pela garantia acordada no âmbito do presente Documento, das Condições Especiais ou do Manual de Instalação e Utilização. No primeiro caso, estando a vício coberto pela garantia, será dada nota ao Cliente Profissional da gratuitidade do serviço e o equipamento poderá ser levantado nas instalações da MBTE. Em alternativa, o equipamento poderá ser enviado para outro local, à escolha do Cliente Profissional, desde que providenciado o respetivo transporte e restantes obrigações definidas na Cláusula 7.
11.5. Em caso de inaplicabilidade da garantia, a MBTE poderá, se requerida pelo Cliente Profissional, promover à reparação ou modificação do Produto EUROPELTIER, para o qual apresentará um orçamento de acordo com o preçário em vigor. A execução de qualquer trabalho será condicionada ao cumprimento das condições definidas no orçamento e aceitação do deste, por escrito, pelo Cliente Profissional. Em qualquer caso, para o Cliente Profissional se beneficiar da garantia prevista na presente Cláusula, os Produtos EUROPELTIER terão de manter a etiqueta de numeração de série e uma a tinta de segurança em parafuso referida em 7.1. integralmente inviolada.
11.6. As reparações, modificações ou substituições de equipamentos ou de suas peças não importam de modo algum um alargamento do prazo de garantia anteriormente convencionado.

12. Propriedade Intelectual
12.1. O Manual de Instalação e Utilização e outros conteúdos disponíveis no site (textos, imagens, design gráfico e outras informações) são propriedade da MBTE ou, quando pertencentes a terceiros, a sua associação, utilização ou reprodução foi devidamente autorizada pelos respetivos titulares.
12.2. Todos os parceiros da MBTE permitem a associação, utilização ou reprodução dos seus sinais distintivos de comércio no seu site, reservando-lhe a autorização necessária.
12.3. A MBTE não assume qualquer responsabilidade que tenha por objeto a existência de direitos de propriedade intelectual, industrial, patentes ou outros direitos sobre os Produtos EUROPELTIER e, bem assim quanto à utilização indevida de direitos de propriedade intelectual de terceiros, não garantindo, ser titular de qualquer tipo de direito juridicamente tutelado sobre o mecanismo ou funcionalidade dos equipamentos comercializados.

13. Disposições Diversas
13.1. À relação contratual entre a MBTE e o Cliente Profissional aplicam-se as Condições Especiais e os termos e condições constantes do Documento, prevalecendo as primeiras, quando conflituantes.
13.2. O presente Documento constitui, em conjunto com as Condições Especiais a totalidade do acordo verificado entre as Partes no que concerne ao contrato de fornecimento do Produtos EUROPELTIER, pelo que prevalece e expressamente afasta qualquer outro acordo entre elas existente que lhe seja prévio.

14.  Confidencialidade
14.1. A MBTE e o Cliente Profissional obrigam-se a manter em absoluta e total confidencialidade sobre os termos e condições constantes da documentação subjacente ao fornecimento de Produtos EUROPELTIER, bem como as negociações passadas ou futuras, com ele relacionadas.
14.2. O Cliente obriga-se a não proceder a qualquer tipo de desmontagem de Produtos EUROPELTIER, no todo ou em parte, ou qualquer outra conduta, com o intuito de promover à execução de ações que possam, direta ou indiretamente, permitir a aplicação de qualquer mecanismo de Engenharia de Reversão (reverse engineering)

15. Comunicações
15.1. As comunicações efetuadas ao abrigo da relação contratual devem ser efetuadas por carta registada com aviso de receção ou correio eletrónico com comprovativo de receção, para as moradas constantes da Encomenda e Nota de Confirmação.
15.2. As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção presumem-se recebidas no dia da subscrição do respetivo aviso de receção.
15.3. As comunicações efetuadas por meio de correio eletrónico consideram-se recebidas na data do recibo de entrega no servidor do destinatário.
 

16.  Lei e Foro Aplicável
16.1.  O presente Documento e respetiva relação comercial de fornecimento rege-se e será interpretado segundo a Lei Portuguesa.
16.2. Qualquer tipo de litígio emergente da interpretação, execução ou validade do presente Documento e a respetiva relação comercial de fornecimento fica sujeito à jurisdição do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

TC_PT_EP – 2019OUT
MBTE - EUROPELTIER THERMOTECHNOLOGY, LDA